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  • Confira abaixo algumas notícias.

30 de Julho de 2026

A multa do artigo 477

Muitos trabalhadores acreditam que, se a empresa depositou o dinheiro da rescisão em até 10 dias, está tudo certo. Mas não é bem assim!
O Artigo 477 da CLT é muito claro: o prazo de 10 dias corridos para:
1️⃣ O pagamento do valor da rescisão;
2️⃣ A entrega do documento de rescisão (TRCT);
3️⃣ A comunicação do desligamento no eSocial (que atualiza sua Carteira Digital e libera seu FGTS).
Ou seja: se a empresa pagou no prazo, mas realizou qualquer uma dessas ações após o 10º dia:
❌ Demorou para dar a baixa na Carteira Digital;
❌ Atrasou o envio do TRCT;
❌ Demorou para processar o Seguro-Desemprego;
❌ Atrasou o comprovante da multa dos 40% do FGTS...
👉 Você tem direito a receber a multa do Artigo 477, que equivale ao valor de UM SALÁRIO INTEGRAL seu!